AREsp 2463983 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinqüenta? não: foi interposto após o quinquídio legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 23/11/2023 e recurso interposto em 7/12/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; as regras de contagem do CPC/2015 não alteram esse entendimento em matéria penal.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS GONÇALVES; Agravante: VINICIUS DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante

VINICIUS DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade das regras de contagem de prazo do CPC/2015 ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinqüenta? não: foi interposto após o quinquídio legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 23/11/2023 e recurso interposto em 7/12/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; as regras de contagem do CPC/2015 não alteram esse entendimento em matéria penal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.