AREsp 2298701 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão recorrido foi publicado em 11/11/2022, de sorte que, aplicando-se a regra da Lei 11.419/2006 sobre publicação eletrônica, o primeiro dia útil para contagem do prazo foi 16/11/2022 e o termo final foi 30/11/2022; a juntada dos atos que aferiram feriado local em 14/11/2022 foi insuficiente para justificar o protocolo em 01/12/2022, e a prova do feriado deveria ter sido apresentada no ato de interposição, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALBERTO PIETRO DA SILVA BAUNILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Publicação Em Diário Da Justiça Eletrônico, Tráfico De Drogas
Revisão Criminal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Publicação Em Diário Da Justiça Eletrônico Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ALBERTO PIETRO DA SILVA BAUNILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de feriado local na contagem de prazos processuais
  3. 3 Regra de publicação eletrônica e início de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão recorrido foi publicado em 11/11/2022, de sorte que, aplicando-se a regra da Lei 11.419/2006 sobre publicação eletrônica, o primeiro dia útil para contagem do prazo foi 16/11/2022 e o termo final foi 30/11/2022; a juntada dos atos que aferiram feriado local em 14/11/2022 foi insuficiente para justificar o protocolo em 01/12/2022, e a prova do feriado deveria ter sido apresentada no ato de interposição, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental