AREsp 2319127 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo: a decisão impugnada foi disponibilizada no DJe em 10/11/2023 (considerada publicada em 13/11/2023), com termo final do prazo em 20/11/2023, ao passo que o agravo regimental foi interposto em 24/11/2023; por esse motivo, não se conhece do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Publicação No Dje
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do CPP Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ aos agravos regimentais na área penal
  3. 3 Contagem do prazo a partir da disponibilização no DJe

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo: a decisão impugnada foi disponibilizada no DJe em 10/11/2023 (considerada publicada em 13/11/2023), com termo final do prazo em 20/11/2023, ao passo que o agravo regimental foi interposto em 24/11/2023; por esse motivo, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.