AREsp 2447190 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão monocrática publicada em 28/9/2023; agravo apresentado em 4/10/2023), sendo assim manifestamente intempestivo; além disso, as normas do CPC/2015 sobre contagem de prazos não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Contagem De Prazos Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS FERNANDES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 à contagem de prazos em agravo regimental penal
  3. 3 Contagem do prazo quinquenal versus prazo de 5 dias previsto em lei específica e no RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão monocrática publicada em 28/9/2023; agravo apresentado em 4/10/2023), sendo assim manifestamente intempestivo; além disso, as normas do CPC/2015 sobre contagem de prazos não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.