AREsp 2355850 - ACORDAO

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A decisão agravada foi considerada publicada em 6/6/2023; o prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental iniciou em 7/6/2023 e encerrou em 13/6/2023; o agravo foi protocolizado em 19/6/2023, estando, portanto, fora do quinquídio legal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Sustentação Oral Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos (dias corridos vs dias úteis)
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi considerada publicada em 6/6/2023; o prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental iniciou em 7/6/2023 e encerrou em 13/6/2023; o agravo foi protocolizado em 19/6/2023, estando, portanto, fora do quinquídio legal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.