EREsp 1957987 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 18/12/2023, após a publicação da decisão impugnada em 23/11/2023, tendo sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade, por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º do Código de Processo Civil
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 18/12/2023, após a publicação da decisão impugnada em 23/11/2023, tendo sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade, por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.