REsp 2089235 - ACORDAO

REsp 2089235 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, razão pela qual não foi conhecido; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º), Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º) Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de quinze dias úteis
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, razão pela qual não foi conhecido; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não aplicada.