AREsp 2535791 - DECISAO

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O agravo não conheceu por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determinou-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determinou-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...