AREsp 2356845 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, ante a publicação do acórdão em 22/11/2023, o término do prazo de 5 dias úteis em 29/11/2023 e o protocolo do recurso em 30/11/2023, aplicando-se os arts. 219 e 1.023 do CPC/15.

Parties
Embargantes: JOSE ADEMIR BROIETTI; Embargantes: DUCILENE GONCALVES BROIETTI; Embargantes: RODOLFO IGLEZIA PALMIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ADEMIR BROIETTI

Embargantes

DUCILENE GONCALVES BROIETTI

Embargantes

RODOLFO IGLEZIA PALMIERI

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, ante a publicação do acórdão em 22/11/2023, o término do prazo de 5 dias úteis em 29/11/2023 e o protocolo do recurso em 30/11/2023, aplicando-se os arts. 219 e 1.023 do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.