REsp 2072208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias (a certidão de carimbo legível indica protocolo em 17/02/2022) e os recorrentes não comprovaram a existência de ato normativo do Tribunal Estadual que admita o protocolo integrado; ademais, o juízo de admissibilidade da origem é provisório e permite nova análise nesta Corte.

Parties
Recorrente: BENEDITO ROBERTO RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Protocolo Integrado, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Protocolo Integrado Juízo De Admissibilidade

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Parties

BENEDITO ROBERTO RIBEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegação de protocolo integrado
  2. 2 Se incumbia às partes comprovar a existência de ato normativo do Tribunal Estadual autorizando o protocolo integrado
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias (a certidão de carimbo legível indica protocolo em 17/02/2022) e os recorrentes não comprovaram a existência de ato normativo do Tribunal Estadual que admita o protocolo integrado; ademais, o juízo de admissibilidade da origem é provisório e permite nova análise nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.