AREsp 2268844 - ACORDAO

AREsp 2268844 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: foi protocolizado em 12/10/2023, após o término do prazo de 15 dias úteis (vencimento em 11/10/2023), e não houve comprovação de indisponibilidade do sistema no último dia do prazo nos termos da Resolução STJ/GP n. 10/2015 que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: OSAKA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Recursais
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Prequestionamento E Súmulas Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSAKA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015 e art. 1.021, § 2º
  2. 2 Se há prorrogação do prazo recursal em razão de indisponibilidade do sistema de peticionamento do STJ e quais são os requisitos para tal prorrogação
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas (211 do STJ, 282 do STF, 182 do STJ) e necessidade de diligência fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: foi protocolizado em 12/10/2023, após o término do prazo de 15 dias úteis (vencimento em 11/10/2023), e não houve comprovação de indisponibilidade do sistema no último dia do prazo nos termos da Resolução STJ/GP n. 10/2015 que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno