AREsp 2415002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documentos idôneos que comprovassem a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico no último dia do prazo, requisito exigido pela jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada.

Parties
Agravante: GAMAGRO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Suspensão Do Prazo Recursal, Prova Documental
Tributário Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Suspensão Do Prazo Recursal Prova Documental

Case Brief

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Parties

GAMAGRO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de suprir prova da indisponibilidade em momento posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documentos idôneos que comprovassem a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico no último dia do prazo, requisito exigido pela jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 597/598 que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestivo.