AREsp 2441707 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 27/11/2023, após o término do prazo recursal, que findou em 24/11/2023 em razão da disponibilização da decisão no DJe/STJ em 30/10/2023 (publicada em 31/10/2023); por violação do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: Adilson Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Adilson Vieira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe/STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 27/11/2023, após o término do prazo recursal, que findou em 24/11/2023 em razão da disponibilização da decisão no DJe/STJ em 30/10/2023 (publicada em 31/10/2023); por violação do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.