HC 874630 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 12/12/2023 (considerada publicada em 13/12/2023) e o agravo foi protocolado em 20/12/2023, ou seja, fora do prazo legal de cinco dias previsto para matéria penal.
- Parties
- Agravante: HIGOR AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Case Brief
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Parties
HIGOR AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Contagem do prazo recursal em processo penal
- 3 Publicação e início do prazo no Diário de Justiça Eletrônico
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 12/12/2023 (considerada publicada em 13/12/2023) e o agravo foi protocolado em 20/12/2023, ou seja, fora do prazo legal de cinco dias previsto para matéria penal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
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