AREsp 2538820 - DECISAO

AREsp 2538820 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 31/07/2023 e o recurso especial foi interposto em 22/08/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advoc Atícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advoc Atícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 31/07/2023 e o recurso especial foi interposto em 22/08/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.