AREsp 2542303 - DECISAO

AREsp 2542303 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal (intimação em 14/02/2023 e interposição em 09/03/2023), aplicando-se as normas de admissibilidade do Código de Processo Civil e vedando-se a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: R1 LOGISTICA EIRELI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

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Parties

R1 LOGISTICA EIRELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal (intimação em 14/02/2023 e interposição em 09/03/2023), aplicando-se as normas de admissibilidade do Código de Processo Civil e vedando-se a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça