AREsp 2535144 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC e a parte não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em decorrência da intempestividade.

Parties
Recorrente: ALDREI SCHMITT; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ALDREI SCHMITT

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC e a parte não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em decorrência da intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.