RMS 73004 - DECISAO

RMS 73004 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, do art. 219 e do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, por violação dos prazos e ausência da prova exigida, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE BITTENCOURT DE AZEVEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança, Feriado Local
Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança Feriado Local

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Parties

ALEXANDRE BITTENCOURT DE AZEVEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, do art. 219 e do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, por violação dos prazos e ausência da prova exigida, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Publique-se