AREsp 2536719 - DECISAO

AREsp 2536719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21/09/2023 e o agravo foi interposto em 17/10/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, e determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FRANCISCO STIEHLER MECCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO STIEHLER MECCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21/09/2023 e o agravo foi interposto em 17/10/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, e determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia