AREsp 2430113 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado/local que justificasse a intempestividade; trata-se de vício insanável, de modo que não é cabível oportunizar comprovação posterior da tempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: ELIAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Agravo Interno, Vício Insanável

Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Agravo Interno Vício Insanável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ELIAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
2 Possibilidade de comprovação superveniente da tempestividade por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC
3 Natureza insanável da intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, c/c art. 1.029, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade