AREsp 2431433 - ACORDAO

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Porquanto o recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que impede regularização posterior; assim, o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local pode sanar a intempestividade de recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que impede regularização posterior; assim, o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno