REsp 2031767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, e a indisponibilidade da comunicação eletrônica alegada (19/07/2022) não coincidiu com o dia de início ou de término do prazo recursal, de modo que não altera a contagem do prazo segundo os arts. 224 e 231 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ALTAPAULISTA AGROCOMERCIAL LTDA. e outros; Agravada: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica, Contagem De Prazo Processual, Dias Do Começo E Do Vencimento Do Prazo
Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica Contagem De Prazo Processual Dias Do Começo E Do Vencimento Do Prazo

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Parties

ALTAPAULISTA AGROCOMERCIAL LTDA. e outros

Agravante

Ministra Presidente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem dos prazos processuais
  3. 3 Aplicação dos arts. 224 e 231 do CPC quanto à prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, e a indisponibilidade da comunicação eletrônica alegada (19/07/2022) não coincidiu com o dia de início ou de término do prazo recursal, de modo que não altera a contagem do prazo segundo os arts. 224 e 231 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.