AREsp 2246239 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque não trouxe novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada que reconheceu a intempestividade do agravo em Recurso Especial: o recurso fora interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo (feriado local), ônus cujo descumprimento impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado nesta Corte e vedação à comprovação posterior da tempestividade na vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: CICERO ERNANDES OLIVEIRA JUNIOR; Respondente: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno desprovido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CICERO ERNANDES OLIVEIRA JUNIOR

Agravante / Recorrente

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar feriado ou suspensão do expediente no momento da interposição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque não trouxe novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada que reconheceu a intempestividade do agravo em Recurso Especial: o recurso fora interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo (feriado local), ônus cujo descumprimento impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado nesta Corte e vedação à comprovação posterior da tempestividade na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Advirta-se a aplicação de multa por conduta processual indevida nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.