REsp 1747213 - ACORDAO

REsp 1747213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e a ocorrência de suspensão de expediente por feriado local não foi comprovada por certidão ou documento oficial no momento da interposição, de modo que juntada posterior do provimento não afasta a intempestividade.

Parties
Agravante: VERA LUCIA RAMOS DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

VERA LUCIA RAMOS DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 508 do CPC/1973 quanto ao prazo de 15 dias
  3. 3 Admissibilidade temporária do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e a ocorrência de suspensão de expediente por feriado local não foi comprovada por certidão ou documento oficial no momento da interposição, de modo que juntada posterior do provimento não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.