AREsp 2468871 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção jurisprudencial referente à segunda-feira de carnaval para comprovação posterior aplica-se apenas quando o recurso foi interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019); como o recurso foi interposto após essa data e não houve comprovação do feriado no ato, o recurso é intempestivo, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PATRICIA CLEMENTINO OLIVEIRA; Decisora: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PATRICIA CLEMENTINO OLIVEIRA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a segunda-feira de carnaval configura feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada posteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção jurisprudencial referente à segunda-feira de carnaval para comprovação posterior aplica-se apenas quando o recurso foi interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019); como o recurso foi interposto após essa data e não houve comprovação do feriado no ato, o recurso é intempestivo, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.