RMS 72187 - ACORDAO

RMS 72187 - ACORDAO

Sendo o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/1990 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC/2015, e havendo jurisprudência do STJ no sentido de que, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso (salvo a exceção limitada ao feriado de segunda-feira de carnaval), o agravo interno deve ser conhecido e ter seu provimento negado por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a decisão recorrida que considerou o recurso em mandado de segurança intempestivo.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Prazo Recursal Feriado De Carnaval

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 às exigências de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Sendo o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/1990 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC/2015, e havendo jurisprudência do STJ no sentido de que, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso (salvo a exceção limitada ao feriado de segunda-feira de carnaval), o agravo interno deve ser conhecido e ter seu provimento negado por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a decisão recorrida que considerou o recurso em mandado de segurança intempestivo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso em mandado de segurança por intempestividade.