AREsp 2434567 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis; a mitigação da intempestividade por alegada falha do sistema exige prova idônea de informação equivocada do próprio sistema, o que não ocorreu (o print juntado estava relacionado a e-mail externo ao Projudi); sendo o vício insanável nos termos do art. 1.003, § 6º c/c art. 1.029, § 3º do CPC, não é possível admitir comprovação posterior nem reconhecer a tempestividade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CERGIO BERTONCELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Mitigação Por Justa Causa, Sistema Eletrônico, Provas (prints De Tela), Vício Insanável
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Mitigação Por Justa Causa Sistema Eletrônico Provas (prints De Tela) Vício Insanável

Case Brief

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Parties

CERGIO BERTONCELLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de mitigação da intempestividade por falha induzida por informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 Comprovação necessária para caracterizar erro do sistema eletrônico (idoneidade das provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis; a mitigação da intempestividade por alegada falha do sistema exige prova idônea de informação equivocada do próprio sistema, o que não ocorreu (o print juntado estava relacionado a e-mail externo ao Projudi); sendo o vício insanável nos termos do art. 1.003, § 6º c/c art. 1.029, § 3º do CPC, não é possível admitir comprovação posterior nem reconhecer a tempestividade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.