REsp 2096717 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do NCPC e a jurisprudência da Corte Especial, verificou-se que VALE não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem nos dias alegados (8 e 9/6/2023) e, por Corpus Christi não ser feriado nacional, a comprovação posterior não regulariza a intempestividade; assim, o agravo interno é improvido e mantém‑se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: VALE S.A; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Corpus Christi
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Corpus Christi

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Parties

VALE S.A

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do NCPC/CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada depois do ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o Dia de Corpus Christi configura feriado nacional ou exige comprovação local para fins de suspensão de prazos
  3. 3 Se a ausência de documento idôneo no ato de interposição implica reconhecimento da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do NCPC e a jurisprudência da Corte Especial, verificou-se que VALE não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem nos dias alegados (8 e 9/6/2023) e, por Corpus Christi não ser feriado nacional, a comprovação posterior não regulariza a intempestividade; assim, o agravo interno é improvido e mantém‑se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VALE S.A
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por intempestividade