AREsp 2454110 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o Tribunal concluiu que, por ter sido interposto o recurso especial sob o novo diploma processual e não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente forense, não é possível regularizar tal comprovação posteriormente, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: PIRAPORINHA PISOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

PIRAPORINHA PISOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade (ou não) de regularização posterior da comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o Tribunal concluiu que, por ter sido interposto o recurso especial sob o novo diploma processual e não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente forense, não é possível regularizar tal comprovação posteriormente, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.