AREsp 2479955 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, sendo manifestamente intempestivo, não foi conhecido; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Deserção
Civil Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Deserção

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, sendo manifestamente intempestivo, não foi conhecido; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.