AREsp 2477766 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias úteis e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, não sendo admissível a comprovação posterior; além disso, feriado local não afeta, em regra, o funcionamento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Administrativo Intempestividade Agravo Interno Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de agravo interno após o prazo legal de 15 dias úteis e suas consequências
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Efeito de feriado local sobre o funcionamento do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias úteis e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, não sendo admissível a comprovação posterior; além disso, feriado local não afeta, em regra, o funcionamento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno