AREsp 2442288 - ACORDAO

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Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e que não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a perda do prazo, e ainda que a indicação de prazo pelo sistema PROJUDI não afasta o ônus de provar a tempestividade ou justa causa, o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno no agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ VALDECIR AMADEU; Agravado: VILELA & MACHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Sistema PROJUDI, Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Sistema PROJUDI Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ VALDECIR AMADEU

Agravante

VILELA & MACHADO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição afasta a tempestividade
  3. 3 Se a indicação de prazo pelo sistema PROJUDI exonera a parte do ônus de comprovar tempstividade

Ratio Decidendi

Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e que não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a perda do prazo, e ainda que a indicação de prazo pelo sistema PROJUDI não afasta o ônus de provar a tempestividade ou justa causa, o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno no agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.