AREsp 2471554 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos, e, em matéria penal, o art. 220 do CPC não suspende os prazos; nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ, os prazos penais são contínuos, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, justificando a inadmissão e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EMERSON DONIZETI HIPOLLITO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMERSON DONIZETI HIPOLLITO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC aos processos penais
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos, e, em matéria penal, o art. 220 do CPC não suspende os prazos; nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ, os prazos penais são contínuos, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, justificando a inadmissão e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade