AREsp 2423636 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado em 13/9/2023, quando o prazo de 5 dias corridos, iniciado em 5/9/2023 e vencido em 11/9/2023, já havia expirado; por isso o recurso é intempestivo nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Intimação
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por protocolo fora do prazo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 13/9/2023, quando o prazo de 5 dias corridos, iniciado em 5/9/2023 e vencido em 11/9/2023, já havia expirado; por isso o recurso é intempestivo nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.