REsp 2084156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 15/6/2022 e interposição em 8/7/2022) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de expediente por motivo de feriado local (Corpus Christi não sendo feriado nacional), sendo vedada a regularização posterior conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: JACKELINE BISPO DOS SANTOS; Agravante: ZILDA APARECIDA DA SILVA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

JACKELINE BISPO DOS SANTOS

Agravante

ZILDA APARECIDA DA SILVA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o dia de Corpus Christi é feriado nacional para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso pode ser regularizada posteriormente
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 15/6/2022 e interposição em 8/7/2022) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de expediente por motivo de feriado local (Corpus Christi não sendo feriado nacional), sendo vedada a regularização posterior conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade