AREsp 2469365 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 06/11/2023 (publicada em 07/11/2023), iniciando o prazo em 08/11/2023 e expirando em 29/11/2023, enquanto o agravo foi protocolado em 30/11/2023; assim, tendo em vista o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015 (arts. 1.021, §2º; 219; 1.003, §5º; 1.070), o recurso é intempestivo. A majoração dos honorários recursais foi mantida conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 e eventual gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Peticionamento Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Cálculo do termo inicial e termo final do prazo recursal a partir da publicação no DJe

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 06/11/2023 (publicada em 07/11/2023), iniciando o prazo em 08/11/2023 e expirando em 29/11/2023, enquanto o agravo foi protocolado em 30/11/2023; assim, tendo em vista o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015 (arts. 1.021, §2º; 219; 1.003, §5º; 1.070), o recurso é intempestivo. A majoração dos honorários recursais foi mantida conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.