REsp 2120689 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2023 e recurso interposto em 13/11/2023), caracterizando intempestividade manifesto nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Manifestamente Intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Manifestamente Intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/73 e CPC/15
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2023 e recurso interposto em 13/11/2023), caracterizando intempestividade manifesto nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso especial não conhecido por intempestividade.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, se houver, observado o art.85, §§2º e 3º, do CPC, e eventual concessão da gratuidade de justiça.