AREsp 2555254 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 23/03/2023 e recurso em 17/04/2023), sendo aplicáveis as regras do CPC e a exigência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: ARGENTA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA; Recorrente: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Comprovação De Feriado Local

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ARGENTA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil