AREsp 2520902 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por faltar procuração/cadeia de substabelecimento, havendo preclusão temporal para regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior.

Parties
Recorrente (agravante): GILMAR CESAR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

GILMAR CESAR DE LIMA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo dentro do prazo legal
  2. 2 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por faltar procuração/cadeia de substabelecimento, havendo preclusão temporal para regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por GILMAR CESAR DE LIMA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.