AREsp 2550971 - DECISAO

AREsp 2550971 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 23/05/2023; recurso em 15/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE MENESES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDRE MENESES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no CPC (2015/1973)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 23/05/2023; recurso em 15/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.