AREsp 2542108 - DECISAO

AREsp 2542108 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 24/08/2023 e agravo interposto em 18/09/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, do CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento subsidiário no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLARICE SOARES DE AGUIAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Recursais

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Parties

CLARICE SOARES DE AGUIAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 24/08/2023 e agravo interposto em 18/09/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, do CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento subsidiário no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.