AREsp 2539579 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/07/2023 e agravo em 26/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM EVERALDO BUENO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazos Recursais, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade Prazos Recursais Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAQUIM EVERALDO BUENO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e códigos de processo (CPC/1973 e CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (§6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/07/2023 e agravo em 26/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por JOAQUIM EVERALDO BUENO DE MORAES
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça