REsp 2121707 - DECISAO

REsp 2121707 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a parte recorrente intimada em 22/08/2023 e tendo interposto o recurso apenas em 14/09/2023; a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo; determino ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SP 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

SP 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição recursal manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a parte recorrente intimada em 22/08/2023 e tendo interposto o recurso apenas em 14/09/2023; a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo; determino ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se