REsp 2085784 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no artigo 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC, e não foi apresentada, no ato da interposição, prova idônea da suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo artigo 1.003, §6º do CPC; assim, não se reconhece a tempestividade do recurso.

Parties
Agravante: APARECIDA DE JESUS LEITE ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (julgamento Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Prazos Recursais
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE JESUS LEITE ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (julgamento Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição de recursos e contagem em dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no artigo 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC, e não foi apresentada, no ato da interposição, prova idônea da suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo artigo 1.003, §6º do CPC; assim, não se reconhece a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.