AREsp 2435650 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, cuja exigência somente admite exceção restrita quanto à segunda‑feira de Carnaval para recursos anteriores a 18/11/2019.

Parties
Agravante: TIM EVENTOS E TURISMO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negou‑se provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Documental Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TIM EVENTOS E TURISMO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC/15)
  3. 3 Exceção de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval em recursos interpostos antes de 18/11/2019

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, cuja exigência somente admite exceção restrita quanto à segunda‑feira de Carnaval para recursos anteriores a 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou‑se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade