AREsp 2484956 - DECISAO

AREsp 2484956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 13/12/2022 e interpôs o recurso especial em 07/02/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art.1.003, §6º) e não é passível de regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MD BA DUBEUX EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MD BA DUBEUX EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 13/12/2022 e interpôs o recurso especial em 07/02/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art.1.003, §6º) e não é passível de regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.