AREsp 2529227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a intimação realizada em nome de apenas um dos advogados viola o art. 272, § 5º, CPC/2015
2. 2 Se a alegação de nulidade de intimação apresentada tardiamente configura nulidade de algibeira
3. 3 Se a apelação foi interposta dentro do prazo legal de 15 dias

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem constatou a intempestividade da apelação (decisão de embargos publicada em 15/03/2022, prazo iniciado em 16/03/2022 e encerrado em 05/04/2022; apelação protocolada em 08/04/2022) e porque a alegada nulidade de intimação foi suscitada tardiamente sem protesto prévio, sendo válida a intimação realizada em nome de apenas um dos advogados na ausência de requerimento diverso; ademais, a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecimento do recurso especial interposto pelas agravantes
• Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)