AREsp 2410475 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido intempestivo, pois interposto após o prazo legal de quinze dias úteis; os embargos de declaração opostos e não conhecidos por manifesta inadmissibilidade não interromperam o prazo recursal; e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo interno.

Parties
Autora: RENATA ALVES LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazo Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno Prazo Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

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Parties

RENATA ALVES LEOPOLDO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Caráter não interruptivo dos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis (ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido intempestivo, pois interposto após o prazo legal de quinze dias úteis; os embargos de declaração opostos e não conhecidos por manifesta inadmissibilidade não interromperam o prazo recursal; e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.