AREsp 2444307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) ou a suspensão do expediente, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência que limita a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso do Carnaval.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA MATA DAL POZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Corpus Christi, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Corpus Christi Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA MATA DAL POZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) ou a suspensão do expediente, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência que limita a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso do Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015