REsp 2021522 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as recorrentes não comprovaram, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão de expediente ou feriado local por meio de documento idôneo (inteiro teor do ato normativo), conforme exige o art.1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; a juntada apenas da relação de feriados retirada da intranet foi considerada prova deficiente, mantendo-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade Recursal, Juntada De Relação De Feriados
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Recursal Juntada De Relação De Feriados

Case Brief

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Parties

BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de relação de feriados retirada da intranet do tribunal de origem, sem o inteiro teor do ato normativo, comprova a suspensão do expediente e a tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as recorrentes não comprovaram, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão de expediente ou feriado local por meio de documento idôneo (inteiro teor do ato normativo), conforme exige o art.1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; a juntada apenas da relação de feriados retirada da intranet foi considerada prova deficiente, mantendo-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.